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Nicarágua contra Alemanha na CIJ: armas para Israel e os limites da responsabilidade internacional

O que a Nicarágua acusa a Alemanha de fazer? Entenda a ação na CIJ, as audiências de 2026, o comércio de armas, a UNRWA e as regras do direito internacional.

Por Tatiana Mendonça — Munique, Alemanha

13 de novembro de 2026 às 05:00h

Vista panorâmica da grande sala da Corte Internacional de Justiça, no Palácio da Paz, em Haia, durante uma audiência de 2009.

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Atualizado em 10 de novembro de 2026. Este artigo examina os documentos públicos e distingue as alegações das partes das decisões já tomadas pela Corte.

A Nicarágua acusa a Alemanha de descumprir obrigações internacionais ao manter apoio militar e político a Israel durante a guerra em Gaza. A controvérsia chegou à Corte Internacional de Justiça (CIJ) em março de 2024 e voltou às audiências em setembro de 2026. Mas há uma diferença decisiva: a Corte ainda não julgou se a Alemanha cometeu as violações alegadas. A discussão mais recente trata, em primeiro lugar, da competência do tribunal e da admissibilidade das pretensões.

O processo abre uma questão que ultrapassa a relação entre Berlim, Manágua e Tel Aviv: até onde chegam as responsabilidades jurídicas de um Estado que fornece equipamentos, recursos ou apoio diplomático a outro Estado envolvido em um conflito armado? A resposta exige examinar tratados, critérios de risco, provas e limites da jurisdição internacional — não confundir denúncias com conclusões judiciais.

O que a Nicarágua pediu à Corte?

Em 1º de março de 2024, a Nicarágua apresentou a demanda intitulada Alleged Breaches of Certain International Obligations in respect of the Occupied Palestinian Territory (Nicaragua v. Germany), registrada como processo 193. Segundo a petição, a Alemanha teria falhado no dever de prevenir genocídio e de assegurar o respeito ao direito internacional humanitário, além de contribuir, por meio de apoio militar e outras medidas, para atos internacionalmente ilícitos atribuídos a Israel.

Manágua associou essas acusações a autorizações e fornecimentos de material militar e à suspensão temporária, no início de 2024, de novas contribuições alemãs à Agência das Nações Unidas de Assistência aos Refugiados da Palestina (UNRWA) em Gaza. A Nicarágua também invocou obrigações relacionadas à autodeterminação do povo palestino. Essas são alegações da parte autora, não fatos juridicamente estabelecidos pela CIJ no processo.

A Alemanha rejeita as acusações. Em sua defesa, sustenta que mantém um sistema de avaliação individual das exportações, reconhece a necessidade de proteger civis e apoia ajuda humanitária. Berlim afirma também que suas relações com Israel, inclusive as preocupações com a segurança israelense, não anulam o compromisso alemão com o direito internacional.

O que a Corte decidiu em abril de 2024 — e o que não decidiu

A Nicarágua solicitou medidas provisórias, isto é, providências urgentes destinadas a proteger direitos enquanto o processo principal ainda tramita. Entre os pedidos estavam a suspensão de assistência militar que pudesse contribuir para violações e medidas relativas à UNRWA.

Em 30 de abril de 2024, a CIJ entendeu que, nas circunstâncias apresentadas naquele momento, não havia fundamento para exercer seu poder de determinar as medidas solicitadas. O tribunal também não retirou o processo de sua lista, como a Alemanha pretendia.

Daí resultam duas afirmações que devem ser mantidas separadas: não houve ordem judicial para suspender todas as exportações alemãs a Israel; tampouco houve absolvição da Alemanha no mérito. Uma decisão sobre medidas provisórias tem função e padrão de análise diferentes de uma sentença definitiva.

A ordem incluiu uma advertência relevante aos Estados: suas obrigações em matéria de transferências de armas e de respeito às Convenções de Genebra e à Convenção sobre Genocídio continuam aplicáveis. O juiz Dire Tladi, em declaração individual, enfatizou a necessidade permanente de diligência na exportação de armamentos. Já a vice-presidente Julia Sebutinde e o juiz ad hoc Awn Al-Khasawneh apresentaram críticas distintas à fundamentação adotada pela maioria. Essas manifestações revelam divergências jurídicas, mas não substituem a decisão do tribunal.

As audiências de setembro de 2026: por que a questão é processual?

Após a fase inicial, a Alemanha apresentou, em outubro de 2025, objeções preliminares à competência da Corte e à admissibilidade de determinadas reivindicações. A Nicarágua respondeu por escrito em fevereiro de 2026. Os representantes dos dois governos foram ouvidos de 7 a 10 de setembro de 2026, no Palácio da Paz, em Haia. Depois, houve uma resposta escrita da Nicarágua a uma pergunta da juíza Hilary Charlesworth, em 16 de setembro, e comentários alemães em 22 de setembro.

Conforme os últimos documentos registrados na página oficial da CIJ consultados até 10 de novembro de 2026, não havia decisão definitiva sobre essas objeções, nem sentença de mérito. As audiências serviram para discutir se — e em qual extensão — o tribunal pode avançar para avaliar as acusações.

1. A Corte pode julgar a conduta alemã sem julgar primeiro Israel?

Um dos argumentos centrais da Alemanha remete à chamada doutrina da parte indispensável, associada ao precedente Monetary Gold. Em determinados casos, a CIJ não pode decidir sobre a responsabilidade de um Estado ausente se essa responsabilidade constituir o próprio objeto da decisão. Berlim argumenta que o pedido da Nicarágua depende de conclusões prévias sobre atos israelenses, embora Israel não seja parte no processo.

A Nicarágua responde que a causa envolve obrigações próprias da Alemanha: avaliar riscos antes de autorizar exportações, prevenir determinados crimes internacionais e não prestar assistência ilícita. Segundo essa posição, seria possível examinar o comportamento alemão sem transformar Israel em réu indireto.

A dificuldade é jurídica, e não simplesmente política. A Corte precisará considerar a formulação de cada pedido e verificar quais conclusões seriam indispensáveis para resolvê-lo.

2. Existia uma controvérsia jurídica entre os dois Estados?

Outra discussão diz respeito à necessidade de demonstrar a existência de uma disputa jurídica no momento em que a ação foi ajuizada. Alemanha e Nicarágua discordam sobre o significado de comunicações anteriores ao processo e sobre o momento em que suas posições se tornaram suficientemente opostas. Esse requisito não equivale a provar, desde logo, as violações alegadas: ele serve para identificar a controvérsia submetida ao tribunal.

3. O fator temporal também importa

A Alemanha apresentou, em 2008, uma declaração de aceitação da jurisdição obrigatória da CIJ com limites temporais. Em setembro de 2026, a pergunta da juíza Charlesworth evidenciou a discussão sobre quais fatos e situações deram origem a cada pretensão da Nicarágua. Trata-se de uma questão técnica importante em litígios sobre ocupações prolongadas e condutas que se estendem por muitos anos.

O que o direito internacional exige de quem exporta armas?

O debate envolve normas que têm funções distintas e não devem ser tratadas como se formassem um único teste de responsabilidade.

  • Convenção sobre Genocídio (1948): estabelece o dever de prevenir e punir genocídio. A análise do dever preventivo envolve, entre outros elementos, o conhecimento de risco sério e a capacidade do Estado de influenciar a situação, segundo a jurisprudência internacional. A responsabilidade por cumplicidade e a comprovação de genocídio suscitam exigências próprias.
  • Convenções de Genebra, artigo 1º comum: impõem o compromisso de respeitar e fazer respeitar o direito internacional humanitário. O Comitê Internacional da Cruz Vermelha (CICV) entende que isso é relevante para a avaliação de transferências de armas quando exista risco claro de contribuição para violações.
  • Tratado sobre o Comércio de Armas: os artigos 6º e 7º disciplinam proibições e avaliações de risco anteriores à autorização de transferências de armamentos e itens abrangidos pelo tratado.
  • Posição Comum 2008/944/PESC da União Europeia: prevê critérios para licenciamento de exportações militares. Sua versão consolidada de abril de 2025 mantém a exigência de negar autorização quando houver risco claro de utilização em violações graves do direito internacional humanitário.

Essas obrigações não significam que toda venda de equipamento a um Estado em guerra seja, automaticamente, ilícita. Elas tampouco permitem concluir que a classificação administrativa de um item como “não letal” elimina qualquer obrigação de avaliar o risco de seu emprego. É necessário examinar a natureza do material, o usuário final, as informações disponíveis no momento da decisão e a possibilidade previsível de uso em violações.

Autorizações, entregas e tipos de equipamento: por que os números exigem cautela

Debates públicos frequentemente apresentam um valor total de “exportações militares” como se correspondesse ao volume de armas efetivamente empregadas em operações. Essa equivalência é incorreta. Autorizações de exportação não são necessariamente entregas efetivas, e diferentes categorias incluem armamentos, munições, componentes e outros equipamentos militares.

Por isso, uma análise documental precisa observar pelo menos quatro elementos: data da licença; natureza exata do produto; destino e usuário final; e avaliação de risco disponível à autoridade que autorizou a operação. Comparações entre anos também exigem cuidado com alterações normativas, classificações e períodos de referência.

A posição alemã sobre exportações também mudou durante o conflito. Em 8 de agosto de 2025, o governo federal anunciou que deixaria de aprovar, até nova decisão, exportações de material militar passível de utilização em Gaza. Em novembro de 2025, comunicou a retirada dessas restrições a partir de 24 de novembro daquele ano, referindo-se à avaliação do cessar-fogo então existente. São decisões executivas documentadas, que precisam ser distinguidas das autorizações e entregas concretas em cada período.

Em termos jurídicos, o ponto central não é apenas saber se houve restrição ou retomada, mas se cada decisão respeitou as obrigações aplicáveis no momento em que foi tomada.

UNRWA: suspensão temporária, investigações e assistência humanitária

O financiamento da UNRWA é outra dimensão importante da ação. Em janeiro de 2024, após alegações israelenses de envolvimento de funcionários da agência nos ataques do Hamas de 7 de outubro de 2023, o governo alemão anunciou que, temporariamente, não aprovaria novos recursos para a UNRWA em Gaza enquanto as acusações fossem examinadas. Berlim declarou que manteria assistência humanitária por outros canais.

Em 24 de abril de 2024, após o relatório do grupo independente liderado por Catherine Colonna e com a perspectiva de reformas nos mecanismos de fiscalização, os ministérios alemães das Relações Exteriores e de Cooperação Econômica anunciaram a intenção de retomar a cooperação com a UNRWA em Gaza. O anúncio não deve ser confundido com desembolso imediato de todas as verbas: em agosto daquele ano, o Ministério das Relações Exteriores informou que as condições para novos pagamentos diretamente destinados a Gaza ainda estavam sendo discutidas.

Esse histórico ajuda a compreender o litígio sem duas simplificações: apresentar a suspensão como uma interrupção de toda a ajuda alemã à população palestina ou ignorar a importância operacional da UNRWA para o atendimento a refugiados. A controvérsia judicial é sobre as consequências jurídicas da conduta alemã, e não simplesmente sobre o posicionamento político favorável ou contrário à agência.

Diplomacia, memória histórica e debate público na Alemanha

A política alemã em relação a Israel é marcada pela responsabilidade histórica pelo Holocausto, pelo combate ao antissemitismo e por compromissos de segurança. Esses elementos ajudam a explicar prioridades diplomáticas, mas não constituem exceções gerais às obrigações internacionais da Alemanha. Da mesma forma, a crítica a decisões de governo e a controles de exportação precisa distinguir atos estatais de populações, religiões e identidades coletivas.

Desde 2023, a guerra em Gaza também mobiliza manifestações, organizações de direitos humanos, comunidades palestinas e judaicas e diferentes segmentos da sociedade alemã. O debate democrático envolve tanto a proteção contra antissemitismo quanto o direito à expressão política, a denúncia de discriminação antipalestina e a proteção de civis.

Manifestação de solidariedade à Palestina realizada em Berlim em novembro de 2023.
Manifestação de solidariedade à Palestina em Berlim, em 4 de novembro de 2023. Foto: Streets of Berlin / Wikimedia Commons (CC BY-SA 2.0). A fotografia é anterior à abertura da ação da Nicarágua em março de 2024.

Para analisar o processo com rigor, porém, manifestações e declarações públicas são parte do contexto político, não provas suficientes da responsabilidade internacional alemã. Esta depende dos fatos relevantes e da aplicação das normas jurídicas pela Corte.

O processo não é o mesmo que África do Sul contra Israel

É essencial separar dois casos frequentemente confundidos. Na ação da África do Sul contra Israel, discute-se a responsabilidade do próprio Estado de Israel sob a Convenção sobre Genocídio. Na ação da Nicarágua contra a Alemanha, o foco é saber se um terceiro Estado descumpriu obrigações próprias por decisões de apoio, transferência de equipamentos ou omissão preventiva.

Ambos são processos interestatais perante a CIJ, órgão judicial principal das Nações Unidas. A CIJ julga controvérsias entre Estados; ela não é a Corte Penal Internacional (TPI), que lida com responsabilidade penal individual dentro de sua competência. Uma decisão da CIJ em um caso não significa, automaticamente, condenação ou absolvição de pessoas em outro foro.

O que poderá acontecer depois das objeções preliminares?

Em uma decisão futura, a CIJ poderá rejeitar objeções da Alemanha, acolhê-las total ou parcialmente ou considerar que determinado ponto não tem caráter exclusivamente preliminar. Somente se houver base processual suficiente o tribunal poderá prosseguir, dentro dos limites de sua competência, para a discussão de mérito pertinente.

Também por isso é prematuro afirmar que a Corte “confirmou a cumplicidade” alemã ou, no sentido oposto, que “declarou legais” todas as transferências de armas. A ausência de uma ordem de emergência em 2024 não substitui uma análise do conjunto probatório relativo aos atos posteriores e anteriores, e uma eventual decisão sobre jurisdição não decide necessariamente a questão de fundo.

Direito internacional e direitos humanos: o que está realmente em jogo?

O processo coloca à prova a capacidade do direito internacional de examinar deveres de terceiros Estados em conflitos armados. Em um sistema no qual a proteção de civis, a prevenção do genocídio e o respeito ao direito humanitário não dependem apenas da conduta das partes que combatem diretamente, decisões sobre armas, assistência e financiamento podem ter consequências jurídicas.

Ao mesmo tempo, a gravidade das acusações exige precisão: responsabilidade estatal não pode ser presumida apenas pela existência de uma aliança política, nem descartada porque uma entrega se realizou sob licença administrativa. É necessário verificar obrigações aplicáveis, fatos, conhecimento do risco, capacidade de prevenção e nexo entre a conduta questionada e as violações alegadas.

A pergunta decisiva é se o sistema internacional consegue exigir de todos os Estados — aliados ou adversários — critérios consistentes para prevenir atrocidades e proteger a população civil. Essa exigência não antecipa o resultado do caso. Ela traduz um princípio mais amplo: o direito internacional humanitário e os direitos humanos devem ser aplicados de maneira universal, sem que a identidade de quem fornece armas ou de quem as recebe substitua o exame jurídico.

Fontes e referências

Créditos fotográficos: Lybil BER, Chaddy e Streets of Berlin, via Wikimedia Commons, sob licenças Creative Commons indicadas nos arquivos originais. As fotografias são documentais e ilustrativas; nenhuma foi apresentada como registro das audiências de setembro de 2026.

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