Estado de Direito é uma forma de organização em que o exercício do poder está submetido a normas públicas e controles jurídicos. Exige limites à arbitrariedade, acesso à justiça e garantias processuais, com diferentes concepções sobre sua dimensão substantiva. Não se resume ao fato de governantes produzirem leis, pois o próprio poder de legislar deve encontrar restrições.
