Autodeterminação dos povos é o direito de determinar livremente seu estatuto político e buscar desenvolvimento econômico, social e cultural. Teve papel central na descolonização e também possui uma dimensão interna ligada à participação e à representação. Não equivale a um direito irrestrito de secessão em qualquer contexto, exigindo análise das normas e circunstâncias aplicáveis.
