{"id":1922,"date":"2026-11-16T01:01:50","date_gmt":"2026-11-16T04:01:50","guid":{"rendered":"https:\/\/tatianamendonca.com\/?p=1922"},"modified":"2026-11-09T12:13:39","modified_gmt":"2026-11-09T15:13:39","slug":"dia-internacional-da-tolerncia-at-onde-uma-democracia-deve-tolerar-quem-quer-destruir-direitos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/tatianamendonca.com\/temas\/direitos-humanos\/dia-internacional-da-tolerncia-at-onde-uma-democracia-deve-tolerar-quem-quer-destruir-direitos\/","title":{"rendered":"Dia Internacional da Toler\u00e2ncia \u2014 At\u00e9 onde uma democracia deve tolerar quem quer destruir direitos?"},"content":{"rendered":"<?xml encoding=\"utf-8\" ?><p><em>Uma sociedade democr&aacute;tica precisa permitir ideias inc&ocirc;modas, cr&iacute;ticas radicais, oposi&ccedil;&atilde;o ao governo e at&eacute; posi&ccedil;&otilde;es que a maioria considere ofensivas. Mas toler&acirc;ncia n&atilde;o significa neutralidade diante de viol&ecirc;ncia, persegui&ccedil;&atilde;o ou projetos destinados a retirar direitos fundamentais de determinados grupos. O problema aparece quando movimentos utilizam as liberdades de uma democracia para tentar eliminar a igualdade e as pr&oacute;prias liberdades que tornaram sua atua&ccedil;&atilde;o poss&iacute;vel. A quest&atilde;o, portanto, n&atilde;o &eacute; simplesmente quanto uma sociedade deve tolerar, mas onde termina a diverg&ecirc;ncia leg&iacute;tima e come&ccedil;a a destrui&ccedil;&atilde;o dos direitos dos outros.<\/em><\/p>\n<h2>Como surgiu o Dia Internacional da Toler&acirc;ncia<\/h2>\n<p>O <strong>Dia Internacional da Toler&acirc;ncia<\/strong> &eacute; celebrado em <strong>16 de novembro<\/strong>. A data est&aacute; ligada &agrave; <strong>Declara&ccedil;&atilde;o de Princ&iacute;pios sobre a Toler&acirc;ncia<\/strong>, adotada pelos Estados membros da UNESCO em 16 de novembro de 1995. No ano seguinte, a Assembleia Geral das Na&ccedil;&otilde;es Unidas, pela Resolu&ccedil;&atilde;o 51\/95, convidou os Estados a observar anualmente a data.<\/p>\n<p>A pr&oacute;pria UNESCO rejeita uma interpreta&ccedil;&atilde;o passiva do conceito:<\/p>\n<blockquote>\n<p><strong>&ldquo;Tolerance is respect, acceptance and appreciation of the rich diversity of our world&rsquo;s cultures.&rdquo;<\/strong><br>&mdash; &ldquo;Toler&acirc;ncia &eacute; respeito, aceita&ccedil;&atilde;o e valoriza&ccedil;&atilde;o da rica diversidade das culturas do mundo.&rdquo;<\/p>\n<\/blockquote>\n<p>A declara&ccedil;&atilde;o acrescenta que toler&acirc;ncia n&atilde;o significa indiferen&ccedil;a, condescend&ecirc;ncia ou ren&uacute;ncia &agrave;s pr&oacute;prias convic&ccedil;&otilde;es. Seu fundamento est&aacute; na liberdade, no pluralismo e no reconhecimento dos direitos humanos.<\/p>\n<p>Essa distin&ccedil;&atilde;o &eacute; importante porque <strong>tolerar e aceitar n&atilde;o s&atilde;o exatamente a mesma coisa<\/strong>. Tolerar pode significar reconhecer o direito de uma pessoa existir, falar e viver de modo diferente mesmo quando discordamos dela. Aceita&ccedil;&atilde;o vai al&eacute;m: reconhece essa pessoa como participante leg&iacute;tima e igual da sociedade. Uma democracia plural precisa de ambas &mdash; liberdade para discordar e igualdade para pertencer.<\/p>\n<p>O ex-secret&aacute;rio-geral da ONU <strong>Kofi Annan<\/strong> formulou essa ideia de maneira especialmente direta:<\/p>\n<blockquote>\n<p><strong>&ldquo;Tolerance and respect for individual dignity are foreign to no people and native to all nations.&rdquo;<\/strong><br>&mdash; &ldquo;A toler&acirc;ncia e o respeito pela dignidade individual n&atilde;o s&atilde;o estranhos a nenhum povo e pertencem a todas as na&ccedil;&otilde;es.&rdquo;<\/p>\n<\/blockquote>\n<h2>O paradoxo de Karl Popper &eacute; frequentemente simplificado<\/h2>\n<p>O fil&oacute;sofo <strong>Karl Popper<\/strong> formulou, em <em>The Open Society and Its Enemies<\/em>, publicado em 1945, o chamado <strong>paradoxo da toler&acirc;ncia<\/strong>:<\/p>\n<blockquote>\n<p><strong>&ldquo;Unlimited tolerance must lead to the disappearance of tolerance.&rdquo;<\/strong><br>&mdash; &ldquo;A toler&acirc;ncia ilimitada deve levar ao desaparecimento da toler&acirc;ncia.&rdquo;<\/p>\n<\/blockquote>\n<p>A frase costuma ser usada hoje como argumento para excluir movimentos considerados intolerantes. Mas Popper n&atilde;o defendia que toda opini&atilde;o ofensiva ou radical devesse ser imediatamente proibida. Seu ponto era mais espec&iacute;fico: uma sociedade aberta deve privilegiar debate, argumenta&ccedil;&atilde;o e contesta&ccedil;&atilde;o p&uacute;blica, mas n&atilde;o est&aacute; obrigada a permanecer passiva diante de movimentos que rejeitam a pr&oacute;pria discuss&atilde;o racional e recorrem &agrave; intimida&ccedil;&atilde;o ou &agrave; viol&ecirc;ncia para eliminar a liberdade dos demais.<\/p>\n<p>A nuance importa porque o &ldquo;paradoxo da toler&acirc;ncia&rdquo;, usado de maneira superficial, pode virar justificativa para censurar advers&aacute;rios pol&iacute;ticos. A pergunta democr&aacute;tica &eacute; mais dif&iacute;cil: <strong>quando a interven&ccedil;&atilde;o protege a ordem livre e quando passa ela pr&oacute;pria a enfraquec&ecirc;-la?<\/strong><\/p>\n<p>O fil&oacute;sofo pol&iacute;tico <strong>Rainer Forst<\/strong>, um dos principais estudiosos contempor&acirc;neos da toler&acirc;ncia, chama aten&ccedil;&atilde;o para um ponto complementar: a toler&acirc;ncia perde sentido moral quando preserva uma rela&ccedil;&atilde;o de superioridade. Uma sociedade verdadeiramente democr&aacute;tica n&atilde;o pode se contentar com a ideia de que uma maioria &ldquo;permite&rdquo; que determinadas minorias existam; o fundamento deve ser o <strong>igual respeito entre cidad&atilde;os<\/strong>.<\/p>\n<h2>A ci&ecirc;ncia mostra que toler&acirc;ncia tamb&eacute;m pode ser constru&iacute;da<\/h2>\n<p>Toler&acirc;ncia n&atilde;o depende apenas de normas jur&iacute;dicas. A psicologia social investiga h&aacute; d&eacute;cadas como preconceitos podem ser reduzidos por experi&ecirc;ncias concretas de conviv&ecirc;ncia.<\/p>\n<p>Uma das pesquisas mais influentes &eacute; a meta-an&aacute;lise de <strong>Thomas Pettigrew e Linda Tropp<\/strong>, publicada no <em>Journal of Personality and Social Psychology<\/em>. Os autores analisaram <strong>713 amostras independentes de 515 estudos<\/strong> e conclu&iacute;ram que o contato entre membros de grupos diferentes tende, em m&eacute;dia, a reduzir preconceitos. Os efeitos foram encontrados em diferentes contextos e grupos, com resultados particularmente favor&aacute;veis quando o contato ocorre sob condi&ccedil;&otilde;es de maior igualdade e coopera&ccedil;&atilde;o.<\/p>\n<p>O resultado ajuda a explicar por que diversidade n&atilde;o precisa produzir automaticamente conflito. Escolas, bairros, universidades e ambientes profissionais podem reduzir estere&oacute;tipos quando criam rela&ccedil;&otilde;es reais entre pessoas que, de outro modo, seriam conhecidas apenas por meio de imagens pol&iacute;ticas ou preconceitos.<\/p>\n<p>Isso tamb&eacute;m revela uma limita&ccedil;&atilde;o de campanhas abstratas sobre &ldquo;toler&acirc;ncia&rdquo;. &Eacute; mais f&aacute;cil demonizar uma categoria distante do que um colega, vizinho ou amigo. Aceita&ccedil;&atilde;o social n&atilde;o nasce apenas de discursos; ela &eacute; constru&iacute;da por institui&ccedil;&otilde;es que tornam a conviv&ecirc;ncia poss&iacute;vel.<\/p>\n<h2>Coexist&ecirc;ncia jur&iacute;dica n&atilde;o garante aceita&ccedil;&atilde;o<\/h2>\n<p>A Europa possui ampla legisla&ccedil;&atilde;o contra discrimina&ccedil;&atilde;o, mas isso n&atilde;o significa que minorias vivam em condi&ccedil;&otilde;es de igualdade cotidiana.<\/p>\n<p>Uma pesquisa da <strong>Ag&ecirc;ncia dos Direitos Fundamentais da Uni&atilde;o Europeia (FRA)<\/strong> com 9.604 mu&ccedil;ulmanos em 13 pa&iacute;ses concluiu que <strong>47% haviam experimentado discrimina&ccedil;&atilde;o racial nos cinco anos anteriores &agrave; pesquisa<\/strong>, contra 39% no levantamento anterior. Na Alemanha, a propor&ccedil;&atilde;o chegou a <strong>68%<\/strong>.<\/p>\n<p>A diretora da FRA, <strong>Sirpa Rautio<\/strong>, resumiu o desafio:<\/p>\n<blockquote>\n<p><strong>&ldquo;We need to ensure that everyone in the EU feels safe, included and respected.&rdquo;<\/strong><br>&mdash; &ldquo;Precisamos garantir que todas as pessoas na Uni&atilde;o Europeia se sintam seguras, inclu&iacute;das e respeitadas.&rdquo;<\/p>\n<\/blockquote>\n<p>Os dados mostram a diferen&ccedil;a entre <strong>coexistir, ser tolerado e ser reconhecido como igual<\/strong>. Uma pessoa pode ter cidadania, liberdade religiosa e prote&ccedil;&atilde;o formal contra discrimina&ccedil;&atilde;o e, ainda assim, enfrentar barreiras no trabalho, na moradia ou no cotidiano. A exist&ecirc;ncia de direitos no papel &eacute; necess&aacute;ria, mas n&atilde;o elimina automaticamente preconceitos sociais.<\/p>\n<h2>A Alemanha e a ideia de uma democracia que se defende<\/h2>\n<p>A experi&ecirc;ncia da Rep&uacute;blica de Weimar e da ascens&atilde;o do nazismo influenciou profundamente a arquitetura constitucional alem&atilde; do p&oacute;s-guerra. A <strong>Lei Fundamental da Rep&uacute;blica Federal da Alemanha (Grundgesetz)<\/strong> coloca a dignidade humana no centro da ordem constitucional e, ao mesmo tempo, prev&ecirc; mecanismos para proteger a democracia contra organiza&ccedil;&otilde;es que busquem destru&iacute;-la.<\/p>\n<p>O artigo 21 permite que o <strong>Tribunal Constitucional Federal<\/strong> declare inconstitucional um partido que procure eliminar a ordem democr&aacute;tica livre ou colocar em risco a exist&ecirc;ncia da Rep&uacute;blica Federal.<\/p>\n<p>&Eacute; a l&oacute;gica da <strong>wehrhafte Demokratie<\/strong>, geralmente traduzida como &ldquo;democracia defensiva&rdquo; ou &ldquo;democracia militante&rdquo;: a democracia n&atilde;o precisa permanecer passiva enquanto organiza&ccedil;&otilde;es usam as pr&oacute;prias garantias constitucionais para atacar dignidade humana, pluralismo e igualdade.<\/p>\n<p>Mas o padr&atilde;o jur&iacute;dico &eacute; elevado. Em 2017, o Tribunal Constitucional concluiu que o <strong>NPD<\/strong>, hoje denominado <em>Die Heimat<\/em>, perseguia objetivos incompat&iacute;veis com a ordem democr&aacute;tica e defendia uma concep&ccedil;&atilde;o &eacute;tnica de povo contr&aacute;ria &agrave; dignidade humana. Mesmo assim, recusou a proibi&ccedil;&atilde;o porque n&atilde;o havia evid&ecirc;ncias suficientes de que o partido tivesse capacidade real de alcan&ccedil;ar seus objetivos.<\/p>\n<p>A pr&oacute;pria Corte descreveu a proibi&ccedil;&atilde;o de um partido como:<\/p>\n<blockquote>\n<p><strong>&ldquo;the sharpest weapon, albeit a double-edged one&rdquo;<\/strong><br>&mdash; &ldquo;a arma mais afiada, embora de dois gumes&rdquo; &mdash; dispon&iacute;vel ao Estado democr&aacute;tico contra um inimigo organizado.<\/p>\n<\/blockquote>\n<p>A formula&ccedil;&atilde;o &eacute; importante porque reconhece os dois riscos ao mesmo tempo: esperar demais diante de movimentos antidemocr&aacute;ticos e restringir demais a competi&ccedil;&atilde;o pol&iacute;tica em nome da defesa da democracia.<\/p>\n<p>Em 2024, o mesmo partido foi exclu&iacute;do do financiamento p&uacute;blico por seis anos, mostrando que existem instrumentos intermedi&aacute;rios entre tolerar passivamente uma organiza&ccedil;&atilde;o e bani-la completamente.<\/p>\n<h2>Quando o problema deixa de ser apenas te&oacute;rico<\/h2>\n<p>A discuss&atilde;o se torna mais concreta diante dos n&uacute;meros de viol&ecirc;ncia pol&iacute;tica e crimes de &oacute;dio na Alemanha. Em 2025, o <strong>Bundeskriminalamt (BKA)<\/strong> registrou <strong>85.837 crimes politicamente motivados<\/strong>, o maior n&uacute;mero desde o in&iacute;cio da s&eacute;rie estat&iacute;stica. Desses, 22.159 foram classificados como crimes de &oacute;dio; 19.484 tinham motiva&ccedil;&atilde;o xen&oacute;foba e 6.548 foram registrados como antissemitas.<\/p>\n<p>Esses dados ajudam a distinguir uma opini&atilde;o desagrad&aacute;vel de uma conduta que exige interven&ccedil;&atilde;o estatal. O direito penal n&atilde;o deve ser usado para obrigar cidad&atilde;os a serem educados, simp&aacute;ticos ou politicamente moderados. Mas uma democracia tem o dever de proteger pessoas contra amea&ccedil;as, viol&ecirc;ncia, persegui&ccedil;&atilde;o e discrimina&ccedil;&atilde;o ilegal.<\/p>\n<h2>Fran&ccedil;a e Estados Unidos escolheram limites diferentes<\/h2>\n<p>Democracias liberais n&atilde;o tra&ccedil;am essa fronteira no mesmo lugar.<\/p>\n<p>Na <strong>Fran&ccedil;a<\/strong>, a legisla&ccedil;&atilde;o permite punir formas de incita&ccedil;&atilde;o p&uacute;blica &agrave; discrimina&ccedil;&atilde;o, ao &oacute;dio ou &agrave; viol&ecirc;ncia dirigidas contra grupos definidos, entre outros crit&eacute;rios, por origem, religi&atilde;o, sexo, orienta&ccedil;&atilde;o sexual ou identidade de g&ecirc;nero. O modelo franc&ecirc;s, como outros sistemas europeus, admite limites relativamente mais amplos ao discurso de &oacute;dio.<\/p>\n<p>Nos <strong>Estados Unidos<\/strong>, a Primeira Emenda oferece prote&ccedil;&atilde;o muito mais extensa ao discurso pol&iacute;tico, inclusive a manifesta&ccedil;&otilde;es extremistas ou racistas. A jurisprud&ecirc;ncia de <em>Brandenburg v. Ohio<\/em> estabeleceu um padr&atilde;o particularmente elevado para criminalizar incita&ccedil;&atilde;o: o discurso deve ser dirigido a produzir <strong>a&ccedil;&atilde;o ilegal iminente<\/strong> e ser provavelmente capaz de produzi-la.<\/p>\n<p>Nenhum dos dois modelos elimina extremismo. O sistema norte-americano aceita uma margem muito ampla de express&atilde;o para reduzir o risco de censura estatal; sistemas europeus aceitam restri&ccedil;&otilde;es maiores para limitar incita&ccedil;&atilde;o e proteger grupos amea&ccedil;ados. Cada modelo administra de maneira diferente dois perigos reais: normaliza&ccedil;&atilde;o do &oacute;dio e abuso do poder de censura.<\/p>\n<p>O <strong>Conselho da Europa<\/strong> procura evitar respostas autom&aacute;ticas. Sua recomenda&ccedil;&atilde;o de 2022 sobre discurso de &oacute;dio insiste em <strong>proporcionalidade<\/strong>, distingue n&iacute;veis de gravidade e prev&ecirc; respostas que podem ir do direito penal a medidas civis, educa&ccedil;&atilde;o e contesta&ccedil;&atilde;o p&uacute;blica.<\/p>\n<h2>At&eacute; onde tolerar?<\/h2>\n<p>O paradoxo democr&aacute;tico n&atilde;o possui resposta &uacute;nica. Proibir cedo demais pode transformar prote&ccedil;&atilde;o da democracia em censura; agir tarde demais pode permitir que movimentos antidemocr&aacute;ticos consolidem poder suficiente para restringir direitos e enfraquecer as institui&ccedil;&otilde;es que poderiam cont&ecirc;-los.<\/p>\n<p><strong>O limite da toler&acirc;ncia democr&aacute;tica n&atilde;o est&aacute; na diferen&ccedil;a de opini&atilde;o, mas na tentativa de transformar essa diferen&ccedil;a em desigualdade de direitos.<\/strong><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<h2>Refer&ecirc;ncias<\/h2>\n<p>ALEMANHA. <strong>Grundgesetz f&uuml;r die Bundesrepublik Deutschland, art. 21<\/strong>. Dispon&iacute;vel em:<br><a href=\"https:\/\/www.gesetze-im-internet.de\/gg\/art_21.html\" target=\"_new\" rel=\"noopener nofollow\">https:\/\/www.gesetze-im-internet.de\/gg\/art_21.html<\/a><br>Acesso em: 16 ago. 2026.<\/p>\n<p>BUNDESKRIMINALAMT &mdash; BKA. <strong>Politisch motivierte Kriminalit&auml;t 2025<\/strong>. Wiesbaden, 2026. Dispon&iacute;vel em:<br><a href=\"https:\/\/www.bka.de\/DE\/UnsereAufgaben\/Deliktsbereiche\/PMK\/PMKZahlen\/PMKZahlen_node.html\" target=\"_new\" rel=\"noopener nofollow\">https:\/\/www.bka.de\/DE\/UnsereAufgaben\/Deliktsbereiche\/PMK\/PMKZahlen\/PMKZahlen_node.html<\/a><br>Acesso em: 16 ago. 2026.<\/p>\n<p>BUNDESVERFASSUNGSGERICHT. <strong>Judgment of 17 January 2017 &mdash; proceedings for the prohibition of the NPD<\/strong>. Karlsruhe, 17 jan. 2017. Dispon&iacute;vel em:<br><a href=\"https:\/\/www.bundesverfassungsgericht.de\/SharedDocs\/Entscheidungen\/EN\/2017\/01\/bs20170117_2bvb000113en.html\" target=\"_new\" rel=\"noopener nofollow\">https:\/\/www.bundesverfassungsgericht.de\/SharedDocs\/Entscheidungen\/EN\/2017\/01\/bs20170117_2bvb000113en.html<\/a><br>Acesso em: 16 ago. 2026.<\/p>\n<p>BUNDESVERFASSUNGSGERICHT. <strong>The party Die Heimat is excluded from state funding for six years<\/strong>. Karlsruhe, 23 jan. 2024. Dispon&iacute;vel em:<br><a href=\"https:\/\/www.bundesverfassungsgericht.de\/SharedDocs\/Pressemitteilungen\/EN\/2024\/bvg24-009.html\" target=\"_new\" rel=\"noopener nofollow\">https:\/\/www.bundesverfassungsgericht.de\/SharedDocs\/Pressemitteilungen\/EN\/2024\/bvg24-009.html<\/a><br>Acesso em: 16 ago. 2026.<\/p>\n<p>CONSELHO DA EUROPA. <strong>Recommendation CM\/Rec(2022)16 on combating hate speech<\/strong>. Estrasburgo, 20 maio 2022. Dispon&iacute;vel em:<br><a href=\"https:\/\/www.coe.int\/en\/web\/combating-hate-speech\/recommendation-on-combating-hate-speech\" target=\"_new\" rel=\"noopener nofollow\">https:\/\/www.coe.int\/en\/web\/combating-hate-speech\/recommendation-on-combating-hate-speech<\/a><br>Acesso em: 16 ago. 2026.<\/p>\n<p>EUROPEAN UNION AGENCY FOR FUNDAMENTAL RIGHTS &mdash; FRA. <strong>Being Muslim in the EU: Experiences of Muslims<\/strong>. Viena, 2024. Dispon&iacute;vel em:<br><a href=\"https:\/\/fra.europa.eu\/en\/publication\/2024\/being-muslim-eu\" target=\"_new\" rel=\"noopener nofollow\">https:\/\/fra.europa.eu\/en\/publication\/2024\/being-muslim-eu<\/a><br>Acesso em: 16 ago. 2026.<\/p>\n<p>FRAN&Ccedil;A. <strong>Loi du 29 juillet 1881 sur la libert&eacute; de la presse, art. 24<\/strong>. Paris. Dispon&iacute;vel em:<br><a href=\"https:\/\/www.legifrance.gouv.fr\/loda\/article_lc\/LEGIARTI000043982456\" target=\"_new\" rel=\"noopener nofollow\">https:\/\/www.legifrance.gouv.fr\/loda\/article_lc\/LEGIARTI000043982456<\/a><br>Acesso em: 16 ago. 2026.<\/p>\n<p>PETTIGREW, Thomas F.; TROPP, Linda R. <strong>A meta-analytic test of intergroup contact theory<\/strong>. <em>Journal of Personality and Social Psychology<\/em>, v. 90, n. 5, p. 751&ndash;783, 2006. DOI: 10.1037\/0022-3514.90.5.751. Dispon&iacute;vel em:<br><a href=\"https:\/\/pubmed.ncbi.nlm.nih.gov\/16737372\/\" target=\"_new\" rel=\"noopener nofollow\">https:\/\/pubmed.ncbi.nlm.nih.gov\/16737372\/<\/a><br>Acesso em: 16 ago. 2026.<\/p>\n<p>POPPER, Karl R. <strong>The Open Society and Its Enemies<\/strong>. Londres: Routledge, 1945.<\/p>\n<p>UNESCO. <strong>Declaration of Principles on Tolerance<\/strong>. Paris, 16 nov. 1995. Dispon&iacute;vel em:<br><a href=\"https:\/\/www.unesco.org\/en\/legal-affairs\/declaration-principles-tolerance\" target=\"_new\" rel=\"noopener nofollow\">https:\/\/www.unesco.org\/en\/legal-affairs\/declaration-principles-tolerance<\/a><br>Acesso em: 16 ago. 2026.<\/p>\n<p>UNITED NATIONS. <strong>International Day for Tolerance: 16 November<\/strong>. Nova York. Dispon&iacute;vel em:<br><a href=\"https:\/\/www.un.org\/en\/academic-impact\/international-day-tolerance-16-november\" target=\"_new\" rel=\"noopener nofollow\">https:\/\/www.un.org\/en\/academic-impact\/international-day-tolerance-16-november<\/a><br>Acesso em: 16 ago. 2026.<\/p>\n<p><strong>Retirei como redundantes<\/strong> a refer&ecirc;ncia separada do Minist&eacute;rio Federal do Interior, a p&aacute;gina gen&eacute;rica da UNESCO sobre a data e <em>Counterman v. Colorado<\/em>. O dado criminal j&aacute; &eacute; sustentado pelo BKA; a origem e o conceito da data ficam cobertos pela Declara&ccedil;&atilde;o da UNESCO e pela ONU; e, para o trecho norte-americano, o precedente pertinente &eacute; <em>Brandenburg v. Ohio<\/em>, n&atilde;o <em>Counterman<\/em>.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Uma sociedade democr&aacute;tica precisa permitir ideias inc&ocirc;modas, cr&iacute;ticas radicais, oposi&ccedil;&atilde;o ao governo e at&eacute; posi&ccedil;&otilde;es que a maioria considere ofensivas. Mas toler&acirc;ncia n&atilde;o significa neutralidade diante de viol&ecirc;ncia, persegui&ccedil;&atilde;o ou projetos destinados a retirar direitos fundamentais de determinados grupos. 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